Para a magistrada é fundamental a manifestação do Legislativo para decidir se houve irregularidade no ato legislativo que convocou a reunião.

A desembargadora Maria Erotides Kneip determinou que a Assembleia Legislativa (ALMT) preste informações em até 24 horas a respeito da reunião extraordinária  da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária ocorrida na semana passada e que aprovou um parecer favorável as contas do governo Pedro Taques (PSDB) referente ao exercício de 2016.

Para a magistrada é  fundamental a manifestação do Legislativo para decidir se houve irregularidade no ato legislativo que convocou a reunião. "Assim, determino a intimação dos Impetrados para que prestem as 
informações acerca do alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, impreterivelmente. Sem prejuízo, cientifique-se a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e à Procuradoria-Geral do Estado", diz trechoda decisão.

O pedido foi protocolado pelo deputado Zeca Viana (PDT), que alega que alea que reunião extraordinária, em regime de urgência, em contrariedade ao Regimento Interno da Casa de Leis, sem a análise do processo físico na Comissão , após ter apresentado voto técnico pela reprovação das contas.

Viana também questiona o fato do deputado Silvano Amaral (MDB) ter pedido vista do processo, e, antes mesmo de devolve-lo, ocorreu a análise das contas.

O relatório do deputado Saturnino Masson (PSDB) foi aprovado pelos deputados  Saturnino e Wilson Santos, ambos do PSDB e Dilmar Dal Bosco (DEM) o  dia 17 de abril. No momento da aprovação, Zeca e Silvano Amaral (MDB) estavam ausentes na reunião.

Para Viana, não cabe urgência para convocar reunião extraordinária para apreciar tramitação específica sobre “contas do governador”, como consta no regulamento.

Viana afirma que é dever dos deputados “cuidar do processo legislativo”, pois é obrigação dos parlamentares. “Após tantos questionamentos e irregularidades apontadas pelo TCE-MT, foi feita uma reunião extraordinária para aprovar o parecer das contas sem debate, com a cópia do processo ausente nos gabinetes e sem o processo físico estar na comissão. E ainda com o pedido de vistas ao deputado Silvano Amaral (MDB)”, reclamou Zeca Viana.

O deputado também questiona o fato de a comissão de orçamento não ter apreciado seu voto separado, contrário à aprovação das contas do governo Taques de 2016. O documento foi protocolado por ele em fevereiro.

A aprovação do parecer na comissão é grave. Fere o Regimento Interno, no artigo 275, parágrafo 1º, Inciso V. Nós devemos defender esse Regimento Interno, se não vira bagunça nosso trabalho aqui”, criticou Zeca Viana.

“Agindo dessa forma, nós, deputados, estamos cada dia mais a serviço sempre do Palácio Paiaguás, porque a maioria dos deputados aqui faz tudo que o governador manda. Não pode. Temos o dever moral e legal de fiscalizar. Fomos colocados aqui pelos cidadãos para isso”. (Com informações da Assessoria). 

Fonte Gazeta Digital