As supostas irregularidade se encaixam no tipo penal descrito no art. 1º, XIII e XII, do Decreto-Lei n. 201/67

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deve julgar nos próximos meses uma ação penal contra o deputado estadual Oscar Bezerra por admissão irregular de servidores e antecipação de pagamento de credores quando ocupava o cargo de prefeito de Juara.  

Segundo a denúncia, na condição de prefeito, no período de 2005 a 2008, o acusado teria nomeado, admitido e designado servidores contra expressa disposição de lei, desrespeitando a obrigatoriedade da realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos. 

A admissão irregular de servidores se daria por contratos celebrados com a Pessoa Jurídica denominada Clínica Médica São Paulo Ltda., tendo como finalidade a contratação de médicos para prestar o serviço público de saúde, nas mais variadas áreas do município. 

Além da Clínica Médica São Paulo, a municipalidade, na gestão do acusado, celebrou contratos de prestação de serviço público de saúde com outras empresas do ramo, como a Clínica Médica Vale do Arinos Ltda., a Crimaval Serviços de Enfermagens Ltda., e a Sociedade Médica São Lucas Ltda.

As supostas irregularidade se encaixam  no tipo penal descrito no art. 1º, XIII e XII, do Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Os crimes seriam “nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei” e “antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário”.

O outro lado

Olhar Jurídico entrou em contato com o deputado Oscar Bezerra. O parlamentar informou que todos os serviços foram prestados, inexistindo irregularidades. Ainda conforme o político, ação ocorre por abuso de poder por parte do Ministério Público. Segundo Oscar, mais de 30 processos semelhantes já foram arquivados.

Fonte Olhar Direto